Avaliação de Desempenho e Tribunal Constitucional- Nota da Fenprof à Comunicação Social

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
ADIAMENTO DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA CRIADO COM O
ACTUAL MODELO DE AVALIAÇÃO PREJUDICA AS ESCOLAS NO MOMENTO MAIS SENSÍVEL DO ANO
 
A LUTA CONTRA ESTE MODELO VAI ACENTUAR-SE NESTE TEMPO
EM QUE SE DECIDE O FUTURO!
 
 
A propósito do Acórdão hoje proferido pelo Tribunal Constitucional, que inviabilizou a suspensão da avaliação de desempenho dos docentes, obrigando as escolas a prosseguir até final do ano lectivo com procedimentos que dificultarão o seu normal funcionamento, à FENPROF cumpre afirmar:
 
1.        Não pondo em causa a legitimidade, quiçá a obrigação de Cavaco Silva, de requerer a fiscalização da constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia da República, é, no mínimo estranho, que o Presidente da República não tenha requerido a mesma fiscalização preventiva quando, sem negociar com os Sindicatos, tal como é obrigatório, foram aprovadas leis que determinaram roubos nos salários dos trabalhadores da Administração Pública e o congelamento das carreiras, incluindo as docentes;
2.        É estranho (e curioso!) que o acórdão do Tribunal Constitucional considere que houve intromissão da Assembleia da República nos poderes do Governo e, simultaneamente, considere existir o “primado legislativo da Assembleia da República e os seus poderes de fiscalização dos actos do Governo e da Administração”.
 
3.        Fica claro que, só por razões estritamente formais, não é suspensa a avaliação de desempenho, pois no que concerne aos conteúdos, o TC não declarou inconstitucional a norma constante no artigo 2.º do decreto da Assembleia da República (aplicação de um regime transitório e simplificado até final do ano em curso), cuja aplicação, contudo, fica desta forma comprometida por força da inconstitucionalidade dos outros artigos, não podendo, por si só, sobreviver às restantes inconstitucionalidades;
 
4.        Isto significa que seria justíssima a suspensão da avaliação de desempenho e sua substituição pelo regime de “apreciação intercalar”, tal como foi decidido por todos os grupos parlamentares, com excepção do PS para quem a defesa do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores já se situa na esfera da irracionalidade!
 
5.        De facto, conscientes dos problemas que as escolas vivem com a aplicação desta avaliação e sensibilizados pelas centenas de posições que têm vindo a ser aprovadas pelos professores, CDS, PSD, PCP, PEV e BE uniram-se para votarem o que era justo e adequado: a suspensão, este ano, desta avaliação, aprovando um regime transitório e apontando para a aprovação de um novo modelo de avaliação. O PS, isolado, votou contra, satisfazendo, assim, a teimosia de José Sócrates; Cavaco Silva, que sempre revelou simpatia por este modelo criado por Lurdes Rodrigues, fez o que estava ao seu alcance para inviabilizar a sua aplicação;
 
6.        Prosseguir, neste terceiro período, com a avaliação nas escolas, será criar-lhes problemas ainda maiores e focos acrescidos de confusão e conflitualidade que não contribuirão para a tranquilidade que estas e os alunos, neste momento, necessitam, pelo que poderiam e deveriam ser evitados. Compete ainda afirmar que o actual modelo de avaliação não tem aplicação, razão por que ele se desenvolve num quadro de ilegalidades que o ME, por circular ou simples informação às escolas, tem vindo a impor. Destas situações decorrem processos em tribunal e na Provedoria de Justiça;
 
A FENPROF com os professores continuará a combater este modelo de avaliação:
 
a)                   Durante o mês de Maio apresentará um modelo alternativo de avaliação, cuja matriz já aprovou e vai agora colocar à discussão dos professores;
 
b)                   Continuará a apoiar todos os professores, designadamente no plano jurídico, que se sintam vítimas das ilegalidades, arbitrariedades e abusos que, neste domínio, sobre si venham a ser cometidos;
 
c)                   Denunciará publicamente todas as situações de abuso que venham a ser cometidas nas escolas;
 
d)                   Exigirá conhecer as propostas que, sobre avaliação de desempenho, os partidos candidatos às eleições de 5 de Junho têm para apresentar aos professores e divulgá-las-á amplamente para que os docentes possam, de forma ainda mais consciente, fazer a sua opção de voto;
 
e)                   Lutando, em todos os momentos, contra um modelo execrável e desqualificado de avaliação que foi criado e prosseguido pelos governos do PS e José Sócrates. No próximo 1.º de Maio e demais acções e lutas que tiverem lugar, esta será matéria que a FENPROF colocará na primeira linha das suas reivindicações
 
O Secretariado Nacional

Anúncios

~ por mariazeca em Abril 29, 2011.

Uma resposta to “Avaliação de Desempenho e Tribunal Constitucional- Nota da Fenprof à Comunicação Social”

  1. Descomprime!!!

    Antes que os parolos fujam todos para o Reino_Unido e se acabem as manifestações à séria!!!!

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

 
%d bloggers like this: