A prenda :-)

  

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

 Texto de substituição

Projecto de Lei nº 571/XI/2ª (PCP)

Projecto de Lei nº 575/XI/2ª (PPD/PSD)

 

Suspensão do actual modelo de Avaliação do

Desempenho de Docentes

 

Os deputados abaixo assinados apresentam o presente texto de substituição após discussão na especialidade dos

 Projectos de Lei nº 571/XI do PCP e nº 575/XI do PPD/PSD:

Artigo 1.º

(Norma revogatória)

 É revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho.

 Artigo 2.º

(Novo modelo de avaliação do desempenho docente)

 Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.

  

Artigo 3.º

(Período Transitório)

Para efeitos de avaliação desempenho docente, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.

 Artigo 4.º

(Entrada em vigor)

 A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

Palácio de S. Bento, de 24 de Março de 2011

 

Os Deputados,

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~ por mariazeca em Março 26, 2011.

Uma resposta to “A prenda :-)”

  1. Boa prenda!
    Para quem faz anos e para quem não faz!

    Muitos parabéns! 🙂

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